| Projeto: |
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PL 401 20/06/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-401/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0401-2017 |
| Promovente: |
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Sâmia Bomfim |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E O USO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO / CADASTRO / CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL / CARTEIRA FUNCIONAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL / CIDADAO / CRACHA / DIREITO AO RESPEITO / DOCUMENTO / FORMULARIO / IDENTIFICACAO / INCLUSAO / NOME / NOME SOCIAL / PREENCHIMENTO / PRONTUARIO / PRONTUARIO MEDICO / REGISTRO / SERVICOS PUBLICOS / SERVIDOR / TRANSEXUALIDADE / TRAVESTI / USUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/06/2017 | Encaminhado em 21/06/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 21/06/2017 | Encaminhado em 12/07/2017 | | CCJ | Recebido em 12/07/2017 | Encaminhado em 01/02/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 852/2017 de 18/12/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 10/05/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 177/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido da comissão de constituição, justiça e legislação participativa, encaminha informações prestadas pelas secretarias municipais de gestão e de direitos humanos e cidadania sobre o pl 401/17, atraves do Documento Recebido nro. 371/2018
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| Encerramento: |
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01/02/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |